“Estamos chegando a um momento em que os desafios da competitividade impõem a solução para a questão tributária”, diz Rezende

A Turma aplicou o artigo 18, §2º, da lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se impor a referida indenização.

O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada.

Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora

Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.