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Programa Nos Conformes, do Fisco paulista, será debatido na ACSP

A proposta de ranquear as empresas de acordo com sua regularidade no cumprimento de obrigações tributária será explicada por Marco Antonio Veríssimo Teixeira, doutor em direito da USP

O Fisco paulista passou a adotar a abordagem orientadora junto ao contribuinte que possui alguma irregularidade. Antes da autuação ser consumada, as empresas estão sendo avisadas sobre eventuais erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de comportamento tributário irregular.

A expectativa é que os empresários regularizem a situação, evitando que o auto de infração seja lavrado. A iniciativa faz parte de um programa mais amplo, chamado “Nos Conformes”.

Na etapa atual desse programa, a Fazenda paulista está ranqueando os bons pagadores do ICMS de acordo com seu perfil de risco. Há uma série de critérios usados para dar notas aos contribuintes, com o recolhimento do imposto com base no valor declarado, ou a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores encaminhados ao fisco.

Alguns critérios são mais controversos: a nota da empresa melhora quando ela se relaciona com fornecedores que estejam bem posicionados nesse mesmo ranking. Nesse ponto, será que o poder público não estaria interferindo na livre inciativa?

O funcionamento do programa Nos Conformes, e seu impacto nas empresas paulistas, serão temas de palestra realizada dia 22/11 na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O assunto será apresentado por Marco Antonio Veríssimo Teixeira, doutor em direito da USP e consultor tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Os melhores posicionados no ranking (A+, A,B,C,D,E) receberam um tratamento diferenciado do fisco. Esses contribuintes poderão, por exemplo, receber créditos acumulados do ICMS sem a necessidade de oferecer contrapartida financeira e até participar de decisões que envolvam, entre outros assuntos, a simplificação de obrigações acessórias.

SERVIÇO:

Programa Nos Conformes

Dia: 22 de novembro

Hora: 17 h

Local: Sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51 – Centro – 9° andar

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