Em operação realizada pelo fisco paulista MEI sofre expulsão do regime

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

Sefaz cumpriu prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e foi além, deu transparência às informações publicando lista no Diário oficial do Estado

Documento de Escrituração Fiscal Digital deve ser transmitido eletronicamente para a Secretaria da Fazenda

Entre as principais mudanças estão o limite de velocidade máxima em 20 km/h e a definição de locais específicos